TP 3653 - DECISAO

TP 3653 - DECISAO

no exame preliminar não se verificou o fumus boni iuris requerido para a concessão da tutela provisória porque o Tribunal de origem apreciou elementos fáticos (posse e propriedade) que, se reexaminados, implicariam reanálise de prova e fatos vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não costuma admitir recurso especial com o objetivo de reformar decisão que concede liminar, por analogia ao enunciado 735 do STF; ausente a probabilidade do direito, indefere-se a tutela.

Parties
Autora/agravada: POSTULESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante/recorrente/requerente: ANTONIO AUGUSTO PIRES; Denominação Anterior De POSTULESTE EMPREENDIMENTOS E Participações LTDA: GEO CONSTRUTORA LTDA; Vendedor/alienante: JORGE SALIM; Comodante (indicado No Acórdão De Origem): GOE INCORP III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Em Exame Prévio (tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Competência Para Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Reintegração De Posse Competência Para Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTULESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autora/agravada

ANTONIO AUGUSTO PIRES

Agravante/recorrente/requerente

GEO CONSTRUTORA LTDA

Denominação Anterior De POSTULESTE EMPREENDIMENTOS E Participações LTDA

JORGE SALIM

Vendedor/alienante

GOE INCORP III

Comodante (indicado No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Em Exame Prévio (tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 cabimento de ação possessória versus ação de imissão na posse
  3. 3 nulidade do contrato de comodato por ausência de legitimidade/posse da proprietária no momento da assinatura

Ratio Decidendi

no exame preliminar não se verificou o fumus boni iuris requerido para a concessão da tutela provisória porque o Tribunal de origem apreciou elementos fáticos (posse e propriedade) que, se reexaminados, implicariam reanálise de prova e fatos vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ não costuma admitir recurso especial com o objetivo de reformar decisão que concede liminar, por analogia ao enunciado 735 do STF; ausente a probabilidade do direito, indefere-se a tutela.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.