TP 3663 - DECISAO

TP 3663 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento do recurso e de demonstração de risco concreto de dano irreparável: os embargos de declaração enfrentaram as questões apontadas, o benefício fiscal foi revogado/invalidado por ausência de amparo legal (empresa do setor varejista sem requisitos documentais) e não há retroatividade impeditiva ou omissão processual que justifique a medida urgente pleiteada.

Parties
Requerente: EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Formulado Ao Relator, Indeferido Monocraticamente
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Revogação/anulação De Benefício Fiscal, Atos Administrativos, Súmulas
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Revogação/anulação De Benefício Fiscal Atos Administrativos +1 more

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Parties

EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória Efeito Suspensivo) / Pedido De Tutela Provisória Formulado Ao Relator, Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 legalidade da revogação/invalidação de benefício fiscal (PRODEIC)
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento do recurso e de demonstração de risco concreto de dano irreparável: os embargos de declaração enfrentaram as questões apontadas, o benefício fiscal foi revogado/invalidado por ausência de amparo legal (empresa do setor varejista sem requisitos documentais) e não há retroatividade impeditiva ou omissão processual que justifique a medida urgente pleiteada.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos dos artigos 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015.
  • Publique-se.