AREsp 1917946 - DECISAO

AREsp 1917946 - DECISAO

O agravo foi negado porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735 do STF) e porque discutir o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a imissão na posse na consolidação da propriedade, averbação na matrícula e no descumprimento dos prazos de desocupação, não havendo, a princípio, irregularidade que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: CARLACY G. L. GARCIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Dação Em Pagamento, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Imissão Na Posse Dação Em Pagamento Súmula 735 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CARLACY G. L. GARCIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de imissão na posse
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela antecipada (Súmula 735 do STF) e porque discutir o preenchimento dos requisitos da tutela antecipada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a imissão na posse na consolidação da propriedade, averbação na matrícula e no descumprimento dos prazos de desocupação, não havendo, a princípio, irregularidade que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.