TP 3661 - DECISAO

TP 3661 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do requisito da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris): o acórdão impugnado provém de agravo de instrumento que examinou requisitos para concessão de tutela de urgência, situação em que, conforme entendimento invocado no despacho, não cabe recurso especial (óbitos indicado pelas súmulas mencionadas), além de inexistir prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, não se demonstrou a elevada probabilidade de êxito exigida para atribuição de efeito suspensivo no STJ, motivo pelo qual, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE LUCAIA; Requerido: Município do Salvador; Parte Relacionada (compromissada No Tac): Imobiliária Corrêa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (despacho De Indeferimento)
Outcome
pedido indeferido (tutela provisória negada)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Termo De Ajustamento De Conduta, Licenciamento Urbanístico, Revogação De Ato Administrativo, Recurso Especial, Preclusão/pleitos De Admissibilidade, PDDU E LOUS
Direito Urbanístico Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Termo De Ajustamento De Conduta Licenciamento Urbanístico +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE LUCAIA

Requerente

Município do Salvador

Requerido

Imobiliária Corrêa Ribeiro

Parte Relacionada (compromissada No Tac)

Procedural Posture

Tutela Provisória Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (despacho De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 necessidade de verossimilhança (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento que analisa tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do requisito da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris): o acórdão impugnado provém de agravo de instrumento que examinou requisitos para concessão de tutela de urgência, situação em que, conforme entendimento invocado no despacho, não cabe recurso especial (óbitos indicado pelas súmulas mencionadas), além de inexistir prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, não se demonstrou a elevada probabilidade de êxito exigida para atribuição de efeito suspensivo no STJ, motivo pelo qual, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido (tutela provisória negada)

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.