AREsp 1850733 - ACORDAO

AREsp 1850733 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ao art. 302 do CPC/2015, de modo que não se admite reexame fático-probatório nesta instância; ademais, verificada jurisprudência pacífica quanto à liquidação nos próprios autos e ao cabimento restrito de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, a insurgência restou insuficiente para modificar o decisum.

Parties
Agravante: José Maurício Machline; Agravado: OMINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Liquidação De Indenização Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Liquidação De Indenização Nos Próprios Autos Honorários Advocatícios Súmulas Impeditivas Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Maurício Machline

Agravante

OMINT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de liquidação da indenização decorrente de tutela provisória nos próprios autos (art. 302 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ao art. 302 do CPC/2015, de modo que não se admite reexame fático-probatório nesta instância; ademais, verificada jurisprudência pacífica quanto à liquidação nos próprios autos e ao cabimento restrito de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, a insurgência restou insuficiente para modificar o decisum.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.