TP 3207 - DECISAO

TP 3207 - DECISAO

Reconheceu-se a carência superveniente do interesse processual e declarou-se o agravo interno prejudicado porque o agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo foi convertido e posteriormente julgado (REsp 1.959.305/SP), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado Por Carência Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 607/616e, pela carência superveniente do interesse processual.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto, Carência Superveniente Do Interesse Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto Carência Superveniente Do Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado Por Carência Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 impacto do superveniente julgamento do recurso sobre pedido de tutela provisória
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a carência superveniente do interesse processual e declarou-se o agravo interno prejudicado porque o agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo foi convertido e posteriormente julgado (REsp 1.959.305/SP), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 607/616e, pela carência superveniente do interesse processual.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 607/616e, pela carência superveniente do interesse processual.
  • Publique-se e intimem-se.