AREsp 1788929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não aprecia questões constitucionais em recurso especial, o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria apreciada decorre do conjunto fático-probatório o que exige proibição de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, e a pretensão envolveria revisar medida de cognição sumária atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de invocar violação constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 735/STF por analogia em matéria decidida em grau de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não aprecia questões constitucionais em recurso especial, o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria apreciada decorre do conjunto fático-probatório o que exige proibição de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, e a pretensão envolveria revisar medida de cognição sumária atraindo, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.