AREsp 1890396 - DECISAO

AREsp 1890396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em cognição sumária, não se constatou prévia notificação exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, razão pela qual a suspensão do fornecimento foi indevida e estavam preenchidos os requisitos da tutela de urgência; ademais, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório e, por analogia ao Enunciado 735/STF, decisões precárias que concedem liminar não ensejam, via de regra, recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor/agravante: Siderúrgica Bandeirante LTDA.; Réu/recorrente: Cemig Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Notificação Prévia, Inadimplência, Cognição Sumária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Regulação De Energia Elétrica Tutela Provisória Tutela De Urgência Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Notificação Prévia Inadimplência Cognição Sumária +2 more

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Parties

Siderúrgica Bandeirante LTDA.

Autor/agravante

Cemig Distribuição S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 Exigência de notificação prévia para suspensão do fornecimento por inadimplência conforme Resolução ANEEL 414/2010
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em cognição sumária, não se constatou prévia notificação exigida pela Resolução ANEEL nº 414/2010, razão pela qual a suspensão do fornecimento foi indevida e estavam preenchidos os requisitos da tutela de urgência; ademais, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório e, por analogia ao Enunciado 735/STF, decisões precárias que concedem liminar não ensejam, via de regra, recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.