AREsp 1879709 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem omissão de fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC/2015, e porque o recurso busca reexame de decisão sobre tutela provisória cuja reanálise é, via de regra, incabível em recurso especial por força da analogia à Súmula 735/STF; ademais, a verificação dos requisitos da tutela exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Provisória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão acerca de tutela provisória
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional nem omissão de fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC/2015, e porque o recurso busca reexame de decisão sobre tutela provisória cuja reanálise é, via de regra, incabível em recurso especial por força da analogia à Súmula 735/STF; ademais, a verificação dos requisitos da tutela exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.