Rcl 42338 - DECISAO

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O pedido de averbação/protesto foi formulado ao juízo da causa e, portanto, enquadra-se no caput do art. 299 do CPC/2015; por esse motivo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS atuou dentro dos limites de sua competência e não usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: Geraldo Cintra Machado; Reclamante: Magali Maksoud Machado; Juízo Recorrido: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS; Autor Na Ação De Cobrança: Vicente Gaeta; Autor Na Ação De Cobrança: Laudelina Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência
Outcome
Reclamação manifestamente improcedente.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência, Reclamação, Averbação Em Matrícula Imobiliária, Protesto
Direito Processual Civil Tutela Provisória Competência Reclamação Averbação Em Matrícula Imobiliária Protesto

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Parties

Geraldo Cintra Machado

Reclamante

Magali Maksoud Machado

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS

Juízo Recorrido

Vicente Gaeta

Autor Na Ação De Cobrança

Laudelina Alves de Oliveira

Autor Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de primeiro grau usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao deferir tutela cautelar de averbação/protesto sobre matrículas de imóveis
  2. 2 interpretação do art. 299 do CPC/2015 quanto ao juízo competente para a tutela provisória
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 299 do CPC/2015 e do § 2º do art. 288 do RISTJ no caso

Ratio Decidendi

O pedido de averbação/protesto foi formulado ao juízo da causa e, portanto, enquadra-se no caput do art. 299 do CPC/2015; por esse motivo o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS atuou dentro dos limites de sua competência e não usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação manifestamente improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente, de plano, a presente reclamação.
  • Publique-se.