AREsp 1935135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela ausência de demonstração da probabilidade do direito necessária à tutela provisória; a pretensão exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e, ademais, há fundamento suficiente no acórdão (preceito de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra terceiros) não impugnado pela recorrente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: BLESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmula (súmula 7/stj; Súmula 735/stf; Súmulas 283 E 284/stf)
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Empresarial Tutela Provisória Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BLESS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo à tutela antecipada antecedente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade da recuperação judicial do devedor principal à suspensão de execuções contra terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela ausência de demonstração da probabilidade do direito necessária à tutela provisória; a pretensão exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e, ademais, há fundamento suficiente no acórdão (preceito de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende execuções contra terceiros) não impugnado pela recorrente, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Não fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se