TP 3406 - ACORDAO

TP 3406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi admitido pela Corte de origem, não constando nos autos a petição do Agravo em Recurso Especial, o que impede a análise de razões capazes de superar o não conhecimento pelo tribunal a quo; além disso, a Presidência do tribunal de origem fundamentou a denegação em precedentes do STJ que não evidenciam decisão teratológica nem plausibilidade suficiente do direito invocado, aplicando-se, em conjunto, o óbice da Súmula 182 do STJ e a rigurosa excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: Marisa Lojas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Tutela Provisória / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Compensação Tributária Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marisa Lojas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Tutela Provisória / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido na origem
  2. 2 Necessidade de juntada e análise das razões do Agravo em Recurso Especial para superar o não conhecimento na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi admitido pela Corte de origem, não constando nos autos a petição do Agravo em Recurso Especial, o que impede a análise de razões capazes de superar o não conhecimento pelo tribunal a quo; além disso, a Presidência do tribunal de origem fundamentou a denegação em precedentes do STJ que não evidenciam decisão teratológica nem plausibilidade suficiente do direito invocado, aplicando-se, em conjunto, o óbice da Súmula 182 do STJ e a rigurosa excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno