AREsp 1953330 - DECISAO
Incide, por analogia, a Súmula 735/STF sobre acórdãos que deferem liminar, de modo que, por representarem decisões de natureza precária e de cognição sumária, não ensejam violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS COSMO EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Liminar, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
INDUSTRIA DE MOVEIS COSMO EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
- 2 incidência da Súmula 735/STF
- 3 aplicação dos arts. 6º, §4º e 49, §3º da Lei 11.101/05
Ratio Decidendi
Incide, por analogia, a Súmula 735/STF sobre acórdãos que deferem liminar, de modo que, por representarem decisões de natureza precária e de cognição sumária, não ensejam violação de lei federal apta a autorizar o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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