AREsp 1967111 - DECISAO

AREsp 1967111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, dadas sua natureza precária e cognição sumária; fundamentou-se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA WILSA DE ANDRADE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Concurso Público, Nomeação, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Antecipação De Tutela Concurso Público Nomeação Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARIA WILSA DE ANDRADE LIRA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de antecipação de tutela para nomeação em concurso público
  2. 2 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 efeitos de tutela provisória sobre a folha de pagamento da Fazenda Pública e aplicação do art.2º-B da Lei nº 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, dadas sua natureza precária e cognição sumária; fundamentou-se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.