TP 3674 - DECISAO

TP 3674 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não demonstrou periculum in mora concreto e atual: o juízo de origem exigiu caução para levantamento dos valores depositados e tal exigência não foi modificada, de modo que não se comprovou risco de dano irreparável que justificasse a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o pleito formulado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Execução Provisória, Caução, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Lei De Locações Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Execução Provisória Caução Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

LPP III EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 possibilidade de execução provisória em ação de despejo e cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque a requerente não demonstrou periculum in mora concreto e atual: o juízo de origem exigiu caução para levantamento dos valores depositados e tal exigência não foi modificada, de modo que não se comprovou risco de dano irreparável que justificasse a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pleito formulado.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pleito formulado.
  • Publique-se.