AREsp 1956384 - DECISAO

AREsp 1956384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso refere-se a decisão de caráter provisório (tutela de urgência/cautelar), cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o reexame por recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), além de inexistir prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida/autora: GFN; Recorrida/autora: AGROFUTURA; Recorrida/autora: NOVA SINOP; Não Parte: ELIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Art. 18 Do CPC, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Tutela Provisória Recurso Especial Prequestionamento Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Art. 18 Do CPC Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

GFN

Recorrida/autora

AGROFUTURA

Recorrida/autora

NOVA SINOP

Recorrida/autora

ELIANE

Não Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Alegada violação do art. 18 do CPC (pleitear direito alheio em nome próprio)
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso refere-se a decisão de caráter provisório (tutela de urgência/cautelar), cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, o reexame por recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), além de inexistir prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.