AREsp 1979506 - DECISAO

AREsp 1979506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária das decisões que concedem tutela provisória, sendo inviável o reexame de tais decisões por recurso especial; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Medicamento Importado Sem Registro, Importação Excepcional (rdc 335/2020)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Sanitário Tutela Provisória Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Medicamento Importado Sem Registro Importação Excepcional (rdc 335/2020)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de registro na ANVISA para fornecimento de medicamento importado
  3. 3 aplicação do art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 e dos arts. 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária das decisões que concedem tutela provisória, sendo inviável o reexame de tais decisões por recurso especial; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.