Pet 14713 - DECISAO

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A Corte não conheceu do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º do CPC (com redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a competência do tribunal superior para analisar pedido de efeito suspensivo ao recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido, e não há informação de que tal juízo tenha sido realizado; assim, é incompetente para examinar o pedido e este não é conhecido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º do RISTJ.

Parties
Peticionante: REGINA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Antes Do Juízo De Admissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Competência
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Competência

Case Brief

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Parties

REGINA SILVA SOARES

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Antes Do Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido antes do exame pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque, nos termos do art. 1.029, § 5º do CPC (com redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a competência do tribunal superior para analisar pedido de efeito suspensivo ao recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido, e não há informação de que tal juízo tenha sido realizado; assim, é incompetente para examinar o pedido e este não é conhecido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.