TP 3678 - DECISAO

TP 3678 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos da tutela provisória: não houve demonstração de fumus boni iuris suficiente (as alegadas ilegalidades demandariam reexame de matéria fática e documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e não se comprovou o perigo na demora, pois não foram indicados atos concretos de constrição; ademais, o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes os documentos constantes dos autos para afastar o cerceamento de defesa.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Visando a Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (liminar)
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Enriquecimento Sem Causa, Mora, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Documental Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Visando a Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova oral
  3. 3 análise de prova documental e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos da tutela provisória: não houve demonstração de fumus boni iuris suficiente (as alegadas ilegalidades demandariam reexame de matéria fática e documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e não se comprovou o perigo na demora, pois não foram indicados atos concretos de constrição; ademais, o Tribunal de origem analisou e considerou suficientes os documentos constantes dos autos para afastar o cerceamento de defesa.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.