TP 3681 - DECISAO

TP 3681 - DECISAO

Conheceu-se excepcionalmente do pedido e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque a questão está afetada para revisão pela Corte Especial (Tema 677/STJ), havia plausibilidade do direito alegado e risco de dano irreparável pela existência de atos constritivos e levantamento de valores, tornando adequada a medida de urgência até a definição da matéria pela Corte Especial.

Parties
Requerente: Instituto de Educação, Cultura e Ensino Superior S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Pedido Conhecido Excepcionalmente Pelo STJ
Outcome
Pedido deferido - atribuído efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Sobrestamento, Tema 677/stj
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Depósito Judicial Encargos Moratórios Sobrestamento Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

Instituto de Educação, Cultura e Ensino Superior S.A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Pedido Conhecido Excepcionalmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação exonera o devedor dos encargos moratórios, cabendo à instituição financeira depositária suportar juros e correção monetária, independentemente da liberação da quantia ao credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se excepcionalmente do pedido e atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque a questão está afetada para revisão pela Corte Especial (Tema 677/STJ), havia plausibilidade do direito alegado e risco de dano irreparável pela existência de atos constritivos e levantamento de valores, tornando adequada a medida de urgência até a definição da matéria pela Corte Especial.

Court Disposition

Pedido deferido - atribuído efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade na origem.

Orders

  • Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal de origem.
  • Determina-se que o recurso especial permaneça sobrestado na origem até a definição da Questão de Ordem relativa ao Tema 677/STJ, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.