AREsp 1940973 - DECISAO

AREsp 1940973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido nos termos formulados exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ), além de reconhecer que a majoração do aluguel foi determinada com base em avaliação fática; afastou-se, igualmente, a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na decisão de origem.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Tutela Antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor do aluguel em tutela provisória incidental
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido nos termos formulados exigiria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ), além de reconhecer que a majoração do aluguel foi determinada com base em avaliação fática; afastou-se, igualmente, a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de prévia fixação na decisão de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.