AREsp 1956121 - DECISAO

AREsp 1956121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento na inaplicabilidade do recurso especial para impugnar decisão sobre tutela provisória por analogia à Súmula 735/STF e na vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da constatação pelo tribunal de origem de ausência de demonstração de periculum in mora, insuficiência probatória (e-mails) quanto à quitação do débito e falta de garantia do juízo exigida para concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: HADEL MILAD SAFI e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

HADEL MILAD SAFI e OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (periculum in mora, plausibilidade do direito, garantia do juízo)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com fundamento na inaplicabilidade do recurso especial para impugnar decisão sobre tutela provisória por analogia à Súmula 735/STF e na vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da constatação pelo tribunal de origem de ausência de demonstração de periculum in mora, insuficiência probatória (e-mails) quanto à quitação do débito e falta de garantia do juízo exigida para concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.