TP 3045 - DECISAO

TP 3045 - DECISAO

Com o julgamento do AREsp 1.799.876/SP no STJ, perdeu-se o objeto do pedido de Tutela Provisória destinado a conferir efeito suspensivo ao recurso, de modo que o pedido e o agravo interno ficam prejudicados, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: Carlos Vieira Andrade; Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido Prejudicado Após Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória e, consequentemente, o Agravo interno de fls. 132/157e.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Carlos Vieira Andrade

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido Prejudicado Após Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que pretendia atribuir efeito suspensivo
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do AREsp sobre pedido de suspensão de eficácia de acórdão estadual

Ratio Decidendi

Com o julgamento do AREsp 1.799.876/SP no STJ, perdeu-se o objeto do pedido de Tutela Provisória destinado a conferir efeito suspensivo ao recurso, de modo que o pedido e o agravo interno ficam prejudicados, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de Tutela Provisória e, consequentemente, o Agravo interno de fls. 132/157e.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de Tutela Provisória, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Declaro prejudicado o Agravo interno de fls. 132/157e.