REsp 1886164 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova.
- Parties
- Recorrente: KELLY CRISTINA GOMES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial de KELLY CRISTINA GOMES DA FONSECA.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Multa Cominatória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Case Brief
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Parties
KELLY CRISTINA GOMES DA FONSECA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 minoração da multa cominatória
- 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas nº 284 e nº 283 do STF e o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de prova.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial de KELLY CRISTINA GOMES DA FONSECA.
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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