Pet 14654 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o STJ não é órgão correcional de magistrados e, conforme art. 299 do CPC/2015 e o RISTJ, as tutelas provisórias devem ser requeridas ao juízo da causa (ou só são admitidas no STJ em ações originárias ou quando aberta sua competência recursal); a matéria relativa à ausência de deliberação sobre recurso especial deve ser apresentada à autoridade judiciária local, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente/advogado: FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA; Investigado: Desembargadora Relatora; Investigado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência, Recurso Especial, Controle Judicial, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tutela Provisória Competência Recurso Especial Controle Judicial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA

Requerente/advogado

Desembargadora Relatora

Investigado

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Investigado

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de petição para denunciar magistrados perante o STJ
  2. 2 competência para concessão de tutela provisória
  3. 3 procedimento adequado para questionar ausência de deliberação sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ não é órgão correcional de magistrados e, conforme art. 299 do CPC/2015 e o RISTJ, as tutelas provisórias devem ser requeridas ao juízo da causa (ou só são admitidas no STJ em ações originárias ou quando aberta sua competência recursal); a matéria relativa à ausência de deliberação sobre recurso especial deve ser apresentada à autoridade judiciária local, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.