TP 3650 - DECISAO

TP 3650 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido provisório porque a decisão de indeferimento da liminar tem natureza precária e, via de regra, não é passível de reexame em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito alegado em razão da deficiência do laudo técnico (ausência de ART) e do enquadramento normativo estadual.

Parties
Agravante: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (tutela Antecedente) / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido provisório indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão De Exigibilidade, Crédito Tributário, ICMS, Laudo Técnico E ART, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Suspensão De Exigibilidade Crédito Tributário ICMS Laudo Técnico E ART Súmula 735/stf +1 more

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Parties

GPACK ECO EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (tutela Antecedente) / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade de crédito tributário
  2. 2 Concessão de tutela de urgência/antecipada
  3. 3 Obrigatoriedade da ART em laudo técnico para creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido provisório porque a decisão de indeferimento da liminar tem natureza precária e, via de regra, não é passível de reexame em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de probabilidade do direito alegado em razão da deficiência do laudo técnico (ausência de ART) e do enquadramento normativo estadual.

Court Disposition

Pedido provisório indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido provisório.
  • Publique-se.