REsp 1967516 - DECISAO

REsp 1967516 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o interesse recursal restou prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada que julgou o agravo de instrumento de mérito, substituindo a decisão singular impugnada; por isso aplicou-se, por extensão e analogia, a Súmula nº 283 do STF, reconhecendo a perda do objeto e a consequente falta de interesse recursal.

Parties
Autor/recorrente: S. A. L. (S.); Réu/recorrido: UNIMED JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda Do Objeto, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Equoterapia, Órteses E Aparelhos, Súmula 283 STF, NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda Do Objeto Cobertura De Plano De Saúde +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S. A. L. (S.)

Autor/recorrente

UNIMED JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para custeio de tratamento (Equoterapia) e fornecimento de órteses e aparelhos por plano de saúde
  2. 2 Indeferimento de tutela provisória e recurso contra tal decisão
  3. 3 Perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão colegiada posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o interesse recursal restou prejudicado em razão da superveniência de decisão colegiada que julgou o agravo de instrumento de mérito, substituindo a decisão singular impugnada; por isso aplicou-se, por extensão e analogia, a Súmula nº 283 do STF, reconhecendo a perda do objeto e a consequente falta de interesse recursal.

Court Disposition

NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.