TP 3623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC: não foi demonstrada a plausibilidade do recurso especial nem o perigo de dano concreto; as supostas violações de dispositivos do CPC não foram prequestionadas na origem e a sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, não justificando, assim, a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 plausibilidade do recurso especial (fumus boni iuris)
  3. 3 periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC: não foi demonstrada a plausibilidade do recurso especial nem o perigo de dano concreto; as supostas violações de dispositivos do CPC não foram prequestionadas na origem e a sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, não justificando, assim, a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.