TP 3677 - DECISAO

Parties: Requerente: União Química Farmacêutica Nacional S/A; Recorrida: entidade sindical
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (liminar)
Legal Topics: Tutela Provisória, Recurso Especial, Contribuição Associativa, Assembleia Sindical, Execução Provisória

Direito Sindical Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Contribuição Associativa Assembleia Sindical Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

União Química Farmacêutica Nacional S/A

Requerente

entidade sindical

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (liminar)

Legal Issues

1 presença do fumus boni iuris
2 presença do periculum in mora
3 nulidade da majoração da contribuição associativa