Pet 14740 - DECISAO

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Embora haja plausibilidade do direito (fumus) quanto à aplicação do art. 805 e risco de dano (periculum) diante da iminência de leilão, a Corte Superior não conheceu do pedido de efeito suspensivo porque não estava inaugurada sua competência para tanto, por inexistir juízo de admissibilidade do recurso especial na instância estadual, condicionante necessário para que o STJ aprecie pedido dessa natureza.

Parties
Requerente: ELZA DIAS NEIVA; Requerente: JOSÉ CASIMIRO DA ROCHA NEIVA; Requerente: HUMBERTO DIAS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade) / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte Superior (ausência De Juízo De Admissibilidade Na Instância Estadual)
Outcome
não se conhece do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recurso Especial, Competência Para Medida Cautelar
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Substituição Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recurso Especial Competência Para Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ELZA DIAS NEIVA

Requerente

JOSÉ CASIMIRO DA ROCHA NEIVA

Requerente

HUMBERTO DIAS NEIVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Admissibilidade) / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte Superior (ausência De Juízo De Admissibilidade Na Instância Estadual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora do imóvel residencial
  3. 3 requisitos para tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Embora haja plausibilidade do direito (fumus) quanto à aplicação do art. 805 e risco de dano (periculum) diante da iminência de leilão, a Corte Superior não conheceu do pedido de efeito suspensivo porque não estava inaugurada sua competência para tanto, por inexistir juízo de admissibilidade do recurso especial na instância estadual, condicionante necessário para que o STJ aprecie pedido dessa natureza.

Court Disposition

não se conhece do pedido

Orders

  • Não se conhece do pedido de tutela provisória de urgência (efeito suspensivo).
  • Publique-se.