TP 3493 - DECISAO

TP 3493 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória por não estarem preenchidos os requisitos para sua concessão: baixa probabilidade do direito (a Corte a quo entendeu inexistir omissão a ser sanada) e ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além disso, a documentação e fundamentação da decisão a quo demonstraram a regularidade da autuação e a proporcionalidade da multa, e o MPF opinou pelo indeferimento.

Parties
Requerente: Palmeiras; Requerido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefere-se a Tutela Provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Multa Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 7/stj, Anulação De Auto De Infração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Multa Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Palmeiras

Requerente

PROCON

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade de multa administrativa
  2. 2 Competência do PROCON para lavrar auto de infração
  3. 3 Probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória por não estarem preenchidos os requisitos para sua concessão: baixa probabilidade do direito (a Corte a quo entendeu inexistir omissão a ser sanada) e ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; além disso, a documentação e fundamentação da decisão a quo demonstraram a regularidade da autuação e a proporcionalidade da multa, e o MPF opinou pelo indeferimento.

Court Disposition

Indefere-se a Tutela Provisória.

Orders

  • Indefere-se a Tutela Provisória.
  • Publique-se.