TP 3667 - DECISAO

TP 3667 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a presença dos requisitos da medida: o próprio título judicial exequendo e o acórdão recorrido indicam que a indenização visava à liberação da hipoteca e que, uma vez implementado o levantamento do gravame, a condenação ao pagamento fica prejudicada; além disso, há pendência de agravo de instrumento no tribunal de origem relativo ao pedido de levantamento de constrição, de modo que subsiste decisão que indeferiu a devolução e falta interesse atual para a intervenção desta Corte.

Parties
Requerente: Alberto Ferreira Machado; Requerente: Dayse Balderrama Machado; Compromissária Vendedora: Construtora Itapuã Ltda.; Recorrida: Lilia Rodrigues Haro; Credor: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Não Admitido Na Origem / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Hipoteca, Penhora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Hipoteca +1 more

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Parties

Alberto Ferreira Machado

Requerente

Dayse Balderrama Machado

Requerente

Construtora Itapuã Ltda.

Compromissária Vendedora

Lilia Rodrigues Haro

Recorrida

Banco Bradesco

Credor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Não Admitido Na Origem / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 Prejuízo da condenação de indenização em razão do levantamento superveniente da hipoteca

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a presença dos requisitos da medida: o próprio título judicial exequendo e o acórdão recorrido indicam que a indenização visava à liberação da hipoteca e que, uma vez implementado o levantamento do gravame, a condenação ao pagamento fica prejudicada; além disso, há pendência de agravo de instrumento no tribunal de origem relativo ao pedido de levantamento de constrição, de modo que subsiste decisão que indeferiu a devolução e falta interesse atual para a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.