AREsp 1883718 - DECISAO

AREsp 1883718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a decisão que deferiu a tutela provisória é interlocutória e pode ser revista pela instância de origem, não se prestando o recurso especial para reexame desse tipo de decisão, conforme Súmula 735 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em questão constitucional, o que inviabiliza a reanálise por esta Corte sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Em Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imunidade Tributária Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Periculum in Mora
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tutela Provisória Imunidade Tributária Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Periculum in Mora

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Em Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Existência de imunidade tributária da empresa pública federal prestação de serviço público (art.150, VI, "a")
  3. 3 Comprovação do periculum in mora e da fumaça do bom direito para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto a decisão que deferiu a tutela provisória é interlocutória e pode ser revista pela instância de origem, não se prestando o recurso especial para reexame desse tipo de decisão, conforme Súmula 735 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou-se em questão constitucional, o que inviabiliza a reanálise por esta Corte sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.