TP 2809 - ACORDAO

TP 2809 - ACORDAO

Em cognição sumária, verificou-se que as questões suscitadas pela agravante foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo fumus boni iuris nem probabilidade de provimento do Recurso Especial; além disso, a competência por prevenção é relativa e não torna nula a decisão anterior, e o Recurso Especial não se presta, em regra, a reexaminar indeferimento de tutela de urgência; assim, o Agravo Interno foi negado e mantido o indeferimento da tutela provisória.

Parties
Agravante: SAMORCC; Agravado: FRC Incorporações e Participações Ltda.; Agravado: Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Contra Indeferimento De Tutela Provisória Em Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Prevenção, Competência Por Prevenção, Vício De Fundamentação, Recurso Especial, Suspensão De Obras, Averbação Na Matrícula
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Tutela Provisória Ação Rescisória Prevenção Competência Por Prevenção Vício De Fundamentação +3 more

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Parties

SAMORCC

Agravante

FRC Incorporações e Participações Ltda.

Agravado

Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Contra Indeferimento De Tutela Provisória Em Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade de provimento e perigo da demora)
  2. 2 Reconhecimento de prevenção e natureza relativa da competência por prevenção (art.71 do RISTJ)
  3. 3 Alegado vício de fundamentação nos acórdãos de origem (arts. 11, 298, 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, verificou-se que as questões suscitadas pela agravante foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo fumus boni iuris nem probabilidade de provimento do Recurso Especial; além disso, a competência por prevenção é relativa e não torna nula a decisão anterior, e o Recurso Especial não se presta, em regra, a reexaminar indeferimento de tutela de urgência; assim, o Agravo Interno foi negado e mantido o indeferimento da tutela provisória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória (ratificou-se o indeferimento da liminar nos fundamentos apresentados).