TP 3645 - DECISAO

TP 3645 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou plausibilidade suficiente e o periculum in mora no juízo preliminar; além disso, o recurso especial, que busca discutir decisão liminar de natureza precária, enfrenta óbices de admissibilidade em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o pedido não se mostra apto, à primeira vista, a superar os obstáculos à admissibilidade.

Parties
Recorrente: Petrobrás Distribuidora S/A; Recorrido: Auto Posto Universitários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Despejo, Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Despejo +4 more

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Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Recorrente

Auto Posto Universitários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para efeito suspensivo
  3. 3 incidência analógica da Súmula 735/STF em recurso especial que impugna decisão liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou plausibilidade suficiente e o periculum in mora no juízo preliminar; além disso, o recurso especial, que busca discutir decisão liminar de natureza precária, enfrenta óbices de admissibilidade em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o pedido não se mostra apto, à primeira vista, a superar os obstáculos à admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.