AREsp 1975833 - DECISAO

AREsp 1975833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, analogicamente, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias (impossibilidade, em regra, de recurso especial quando a matéria se reduz a reexame de decisão liminar), pela incidência da Súmula 7/STJ quando o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, e pela falta de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Camboriú Golf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova

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Parties

PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Camboriú Golf

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 violação do art. 489, IV, do CPC (não enfrentamento de argumentos)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, analogicamente, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias (impossibilidade, em regra, de recurso especial quando a matéria se reduz a reexame de decisão liminar), pela incidência da Súmula 7/STJ quando o acolhimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, e pela falta de prequestionamento quanto à segunda controvérsia, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.