AREsp 1970568 - DECISAO

AREsp 1970568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema impugnado referia-se ao deferimento de medida liminar (incidindo o óbice da Súmula 735/STF) e porque a matéria sobre a qual se pretendia demonstrar dissídio jurisprudencial não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: THAYNÁ EL AZEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Declaratória, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tutela Provisória Ação Declaratória Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

THAYNÁ EL AZEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto ao deferimento de tutela provisória
  2. 2 possibilidade de utilização de ação declaratória em substituição aos embargos do devedor
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema impugnado referia-se ao deferimento de medida liminar (incidindo o óbice da Súmula 735/STF) e porque a matéria sobre a qual se pretendia demonstrar dissídio jurisprudencial não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.