AREsp 1969694 - DECISAO

AREsp 1969694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque, em síntese, não é via adequada para reexaminar decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF), nem para discutir matéria constitucional ou princípios como se fossem lei federal; ademais, o manejo do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: AGAPE DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Contraditório, Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processo, Sequestro/arresto De Bens, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Tutela De Urgência Contraditório Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

AGAPE DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Violação do art. 300, caput e §1º, do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 Incidência dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005 (créditos submetidos à recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque, em síntese, não é via adequada para reexaminar decisões sobre tutela provisória (Súmula 735/STF), nem para discutir matéria constitucional ou princípios como se fossem lei federal; ademais, o manejo do recurso demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial