REsp 1948726 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar; ademais, o agravante não demonstrou, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e a análise da pretensão exigiria reexame de matéria probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento do pedido e a não ocorrência de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NERIVAL INACIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo (liminar) Indeferimento E Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Crime Licitatório, Desvio De Verbas Públicas, Peculato, Dosimetria Da Pena, Consunção
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Regimental Recurso Especial Fumus Boni Iuris +7 more

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Parties

NERIVAL INACIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo (liminar) Indeferimento E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão motivada de relator que indefere liminar; ademais, o agravante não demonstrou, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, e a análise da pretensão exigiria reexame de matéria probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, justificando o indeferimento do pedido e a não ocorrência de conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Agravo regimental não conhecido.