Pet 14717 - DECISAO

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Indeferiu‑se a tutela provisória por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso especial e do perigo da demora, pela falta de documentos essenciais trazidos pelas requerentes e porque os fatos novos invocados (ADI 5529 e alegadas importações contínuas) não demonstraram, de forma suficiente, que afastam a plausibilidade das conclusões do Tribunal de origem, especialmente diante da possibilidade de aplicação da exceção Bolar e da vigência de outra patente até 2028.

Parties
Recorrente: ASTRAZENECA AB; Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA; Recorrido: GAMMA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Recorrido: NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A; Recorrido: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; Recorrido: GERMED FARMACÊUTICA LTDA; Recorrido: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Exceção Bolar, Vigência De Patente, ADI 5529
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Exceção Bolar Vigência De Patente +1 more

Case Brief

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Parties

ASTRAZENECA AB

Recorrente

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA

Recorrente

GAMMA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Recorrido

NOVA QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A

Recorrido

LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A

Recorrido

GERMED FARMACÊUTICA LTDA

Recorrido

EMS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris)
  2. 2 periculum in mora (risco de dano grave e de difícil reparação)
  3. 3 impacto do julgamento da ADI 5529 sobre a vigência de patentes

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a tutela provisória por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso especial e do perigo da demora, pela falta de documentos essenciais trazidos pelas requerentes e porque os fatos novos invocados (ADI 5529 e alegadas importações contínuas) não demonstraram, de forma suficiente, que afastam a plausibilidade das conclusões do Tribunal de origem, especialmente diante da possibilidade de aplicação da exceção Bolar e da vigência de outra patente até 2028.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência.
  • Intimem‑se.