Pet 14721 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a requerente não demonstrou periculum in mora suficiente: o simples início da execução provisória de sentença não configura, por si só, risco de dano irreparável, e a lei processual civil (arts. 520 e 521 do CPC/2015) prevê meios e cautelas (caução, responsabilidade do exequente, controle pelo juízo da execução) para preservar direitos; ausentes os requisitos legais (plausibilidade e perigo concreto), a medida de urgência não se justifica.

Parties
Requerente: Econ Energia Ltda.; Requerida/recorrida: Oracle do Brasil Sistemas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Execução Provisória, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Caução
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Efeito Suspensivo Execução Provisória Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Caução

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Parties

Econ Energia Ltda.

Requerente

Oracle do Brasil Sistemas Ltda.

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial mediante tutela provisória
  2. 2 verificação dos requisitos de plausibilidade do direito e periculum in mora
  3. 3 consequências do início da execução provisória da sentença

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a requerente não demonstrou periculum in mora suficiente: o simples início da execução provisória de sentença não configura, por si só, risco de dano irreparável, e a lei processual civil (arts. 520 e 521 do CPC/2015) prevê meios e cautelas (caução, responsabilidade do exequente, controle pelo juízo da execução) para preservar direitos; ausentes os requisitos legais (plausibilidade e perigo concreto), a medida de urgência não se justifica.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.