AREsp 1905306 - ACORDAO

AREsp 1905306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o princípio de vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e verbetes do STF), mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL; Autor: Álvaro da Silva Castro; Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Admissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL

Agravante

Álvaro da Silva Castro

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o princípio de vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ e verbetes do STF), mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.