Pet 14648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; decisões que reconhecem impenhorabilidade em outros processos não produzem efeitos erga omnes nem vinculam terceiros não partes, conforme art. 506 do CPC/2015, de modo que não se vislumbrou probabilidade de direito suficiente para a tutela pleiteada.

Parties
Agravante: Wilson Liuiti Ouchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Wilson Liuiti Ouchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Se decisão que reconhece impenhorabilidade em outros processos vincula terceiros não partes desses processos
  3. 3 Possibilidade de expansão dos efeitos de uma decisão para fora do processo e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; decisões que reconhecem impenhorabilidade em outros processos não produzem efeitos erga omnes nem vinculam terceiros não partes, conforme art. 506 do CPC/2015, de modo que não se vislumbrou probabilidade de direito suficiente para a tutela pleiteada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.