AREsp 1930850 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela provisória (medida precária), atraindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF, o que impede a via do Recurso Especial; adicionalmente, eventual análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Prolagos S/A - Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto; Agravada: Casamax Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Cognição Sumária, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Protesto De Título
Processual Civil Direito Contratual Tutela Provisória Tutela De Urgência Cognição Sumária Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Protesto De Título

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Parties

Prolagos S/A - Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto

Agravante

Casamax Comercial LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decidiu sobre tutela provisória
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC em sede de cognição sumária
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela provisória (medida precária), atraindo por analogia o óbice da Súmula 735 do STF, o que impede a via do Recurso Especial; adicionalmente, eventual análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.