AREsp 1969632 - DECISAO

AREsp 1969632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inaplicabilidade do reexame de decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF), da ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Tutela Provisória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu ou indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questão federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e não comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inaplicabilidade do reexame de decisões que concedem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF), da ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.