TP 3584 - ACORDAO

TP 3584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório próprio da tutela provisória, os agravantes não demonstraram a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem possibilidade de superação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do periculum in mora tornou-se desnecessário; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela provisória.

Parties
Agravante: BJAX PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.; Agravado: HNK BR BEBIDAS LTDA.; Agravado: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.; Agravado: HNK BR MALTES ESPECIAIS LTDA.; Agravado: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BJAX PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Agravado

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Agravado

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravado

HNK BR MALTES ESPECIAIS LTDA.

Agravado

INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório próprio da tutela provisória, os agravantes não demonstraram a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem possibilidade de superação do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o exame do periculum in mora tornou-se desnecessário; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a tutela provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.