Pet 14770 - DECISAO

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Não se conheceu do pedido porque o juízo de admissibilidade do recurso ordinário ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem e não foram demonstrados elementos de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem a excepcional assunção de competência pelo STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo preliminar.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Solidariedade Entre Entes Federativos, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Mandado De Segurança Solidariedade Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Medida Cautelar Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Requisitos excepcionais (teratologia/ilegalidade manifesta) para afastar regra de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido porque o juízo de admissibilidade do recurso ordinário ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem e não foram demonstrados elementos de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem a excepcional assunção de competência pelo STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo preliminar.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.