AREsp 1977455 - DECISAO

AREsp 1977455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente quanto à imposição e ao critério da multa cominatória (valor de R$33.000,00 por evento não considerado excessivo), e por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado; inviabilizou-se, assim, a revisão do valor da multa.

Parties
Agravante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Tutela Provisória Multa Cominatória (astreintes) Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente pelo julgador (art. 489 CPC)
  3. 3 critérios para fixação de multa cominatória (arts. 536 e 537 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente quanto à imposição e ao critério da multa cominatória (valor de R$33.000,00 por evento não considerado excessivo), e por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação de dispositivo federal supostamente violado; inviabilizou-se, assim, a revisão do valor da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.