Pet 14771 - DECISAO

Pet 14771 - DECISAO

Não conhecer do pedido, pois não se inaugurou a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça diante da pendência do juízo de admissibilidade do recurso ordinário no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a exceção.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (juízo De Admissibilidade Pendente)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Juízo De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo
Processo Civil Tutela Provisória Juízo De Admissibilidade Mandado De Segurança Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Medida Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (juízo De Admissibilidade Pendente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 interpretação do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015
  3. 3 exceção à competência devolvida ao tribunal de origem apenas em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, pois não se inaugurou a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça diante da pendência do juízo de admissibilidade do recurso ordinário no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, não estando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a exceção.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.