REsp 1935804 - DECISAO

REsp 1935804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma constitucional (art.5º, XXIV versus art.100 da CF), matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela provisória em ação rescisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil), nos termos dos arts. 966 e 969 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA DE LIMA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Ação Rescisória, Precatórios, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Ação Rescisória Precatórios Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIA ALZIRA DE LIMA AGUIAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória em ação rescisória
  2. 2 compatibilidade entre indenização justa, prévia e em dinheiro (art.5º, XXIV, CF) e regime de precatórios (art.100 CF)
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão que interpreta norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de norma constitucional (art.5º, XXIV versus art.100 da CF), matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela provisória em ação rescisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil), nos termos dos arts. 966 e 969 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se